Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.

IX/76·Proposta de Lei·27 de novembro de 2003·Plenário 25

Votação dos artigos 1.º, 2.º e 3.º relativos ao texto final apresentado pela 1.ª Comissão

Por unanimidade

Iniciativa