Projeto de Lei·IX / 334

Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Votação na generalidade2 de julho de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/334·Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/07/2003

Admissão03/07/2003

Anúncio03/07/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/2003

Publicação04/07/2003

Discussão generalidade15/07/2003

Votação na generalidade15/07/2003

Rejeitado

3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP

Abs.