Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 129
Utilização do amianto em edifícios públicos.
Resolução da AR (Publicação DR)7 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/03/2003
Admissão10/03/2003
Anúncio12/03/2003
Publicação13/03/2003
Resolução (Publicação DAR)13/03/2003
Envio INCM25/03/2003
Resolução da AR (Publicação DR)02/04/2003