Rejeitado
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.
IX/203·Projeto de Resolução·3 de março de 2004·Plenário 58
4 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Teresa Venda (PS)
Maria Do Rosário Carneiro (PS)
Ascenso Simões (PS)
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PPTeresa Venda (PS)Maria Do Rosário Carneiro (PS)Ascenso Simões (PS)