Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 3

Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro

Lei (Publicação DR)23 de outubro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/3·Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de DezembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/10/2015
Admissão04/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA06/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM06/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA06/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM06/11/2015
Anúncio09/11/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/2015
Publicação em Separata24/11/2015
Parecer da ALRAA27/11/2015
Parecer da ALRAM30/11/2015
Parecer do Governo da RAA09/12/2015
Discussão generalidade08/01/2016
Votação na generalidade08/01/2016
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global23/02/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 3/XIII/1.ª (PS), 8/XIII/1.ª (PCP), 20/XIII/1.ª (PEV) e 33/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/02/2016
Decreto (Publicação)08/03/2016
Envio para promulgação14/03/2016
Promulgação18/03/2016
Referenda28/03/2016
Envio INCM28/03/2016
Lei (Publicação DR)01/04/2016
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