Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 20

Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)

Lei (Publicação DR)6 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/20·Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/11/2015
Admissão09/11/2015
Anúncio09/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10/11/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/2015
Publicação em Separata24/11/2015
Parecer da ALRAA27/11/2015
Parecer da ALRAM30/11/2015
Parecer do Governo da RAA09/12/2015
Discussão generalidade08/01/2016
Votação na generalidade08/01/2016
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global23/02/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 3/XIII/1.ª (PS), 8/XIII/1.ª (PCP), 20/XIII/1.ª (PEV) e 33/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/02/2016
Decreto (Publicação)08/03/2016
Envio para promulgação14/03/2016
Promulgação18/03/2016
Referenda28/03/2016
Envio INCM28/03/2016
Lei (Publicação DR)01/04/2016
Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao… e 55/2014, de 25 de Agosto)