Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 33

Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/33·Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/11/2015
Admissão17/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA17/11/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM17/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA17/11/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM17/11/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/2015
Anúncio18/11/2015
Publicação em Separata24/11/2015
Parecer da ALRAM30/11/2015
Parecer da ALRAA07/12/2015
Parecer do Governo da RAA11/12/2015
Discussão generalidade08/01/2016
Votação na generalidade08/01/2016
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação final global23/02/2016
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 3/XIII/1.ª (PS), 8/XIII/1.ª (PCP), 20/XIII/1.ª (PEV) e 33/XIII/1.ª (BE)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/02/2016
Decreto (Publicação)08/03/2016
Envio para promulgação14/03/2016
Promulgação18/03/2016
Referenda28/03/2016
Envio INCM28/03/2016
Lei (Publicação DR)01/04/2016
Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos