Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 51
Revisão da suspensão dos feriados religiosos
Resolução da AR (Publicação DR)16 de dezembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/12/2015
Publicação16/12/2015
Admissão17/12/2015
Anúncio17/12/2015
Apreciação08/01/2016
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/01/2016
Resolução (Publicação DAR)20/01/2016
Envio INCM20/01/2016
Resolução da AR (Publicação DR)25/01/2016