Iniciativas
Projeto de Resolução·XIII / 55
Restabelecimento de feriados suprimidos
Resolução da AR (Publicação DR)18 de dezembro de 2015 → 14 de setembro de 2016
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/12/2015
Publicação19/12/2015
Admissão23/12/2015
Anúncio23/12/2015
Apreciação08/01/2016
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/01/2016
Resolução (Publicação DAR)20/01/2016
Envio INCM20/01/2016
Resolução da AR (Publicação DR)25/01/2016