Iniciativas
Projeto de Lei·X / 306

Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção.

Retirada da iniciativa27 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/306·Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada27/07/2006
Admissão04/08/2006
Anúncio07/09/2006
Retirada da iniciativa24/01/2007