Aprovado
Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República.
X/101·Projeto de Lei·28 de julho de 2005·Plenário 41
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Maioria de dois terços necessária, registando-se 193 votos a a favor.
Por unanimidade