Iniciativas
Projeto de Lei·X / 378
Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição.
Votação na generalidade27 de abril de 2007 → 14 de setembro de 2007
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/04/2007
Admissão02/05/2007
Anúncio02/05/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2007
Publicação03/05/2007
Discussão generalidade19/07/2007