Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 561

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".

Lei (Publicação DR)17 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/561·Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/03/2011
Admissão21/03/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/2011
Anúncio23/03/2011
Votação na generalidade06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação na especialidade06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação final global06/04/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio para promulgação09/05/2011
Promulgação20/05/2011
Referenda09/06/2011
Envio INCM15/06/2011
Lei (Publicação DR)22/06/2011
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".