Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 601

Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE.

Lei (Publicação DR)8 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/601·Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/05/2014
Admissão12/05/2014
Anúncio12/05/2014
Discussão generalidade04/06/2014
Votação na generalidade06/06/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global20/02/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 453/XII/3.ª (PPD/PSD) e Projeto de Lei n.º 601/XII/3.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/02/2015
Decreto (Publicação)18/03/2015
Envio para promulgação24/03/2015
Promulgação13/04/2015
Referenda14/04/2015
Envio INCM17/04/2015
Lei (Publicação DR)22/04/2015
Lei (Publicação DR)25/05/2015
Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em… Nações Unidas e pela OCDE.