Iniciativas
Projeto de Lei·X / 804

Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alteração pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) - (Dep. António José Seguro)

Iniciativa Caducada4 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/804·Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alteração pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) - (Dep. António José Seguro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/06/2009
Admissão08/06/2009
Anúncio12/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à… - (Dep. António José Seguro)