Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 96

Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta.

Resolução da AR (Publicação DR)25 de março de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/96·Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/03/2010
Admissão26/03/2010
Baixa comissão para discussão26/03/2010
Anúncio31/03/2010
Requerimento de Reapreciação15/07/2010
Aprovado
Nova Baixa Comissão para Discussão15/07/2010
Votação Deliberação01/10/2010
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Envio INCM20/10/2010
Resolução da AR (Publicação DR)29/10/2010
Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta.