Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 214

Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.

Iniciativa Caducada14 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/214·Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/04/2010
Admissão16/04/2010
Anúncio21/04/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à… 52-A/2005, de 10 de Outubro.