Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 275

Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores

Iniciativa Caducada9 de agosto de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/275·Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos AçoresIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/08/2000
Admissão12/08/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/08/2000
Anúncio05/09/2000
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/09/2000
Discussão generalidade16/05/2001
Votação na generalidade17/05/2001
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPCDS-PPPEVBE
Abs.
PSD
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Iniciativa Caducada04/04/2002