Isabel Barata

Convocação de Reunião Plenária da Assembleia da República

Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores

Altera a Lei nº 13/85 de 6 de Julho"Património Cultural Português" e o Decreto-lei n°164/97 de 27 de Junho "Património Cultural Subaquático".