Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 142

Altera as normas relativas à organização e exploração dos Concursos de Apostas Mútuas denominados Totobola e Totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março), e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do Totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro).

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/142·Altera as normas relativas à organização e exploração dos Concursos de Apostas Mútuas denominados Totobola e Totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março), e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do Totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/10/2002
Admissão10/10/2002
Anúncio10/10/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2002
Iniciativa Caducada22/12/2004
Altera as normas relativas à organização e exploração dos Concursos de Apostas Mútuas denominados Totobola e Totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março), e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do Totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro).