Projeto de Lei·IX / 333

Regime Jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores.

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/333·Regime Jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada01/07/2003

Admissão03/07/2003

Anúncio03/07/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/2003

Publicação04/07/2003

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)04/03/2004

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/03/2004

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)13/03/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004