Iniciativas
Projeto de Deliberação·IX / 8
Tendente à baixa a comissão da Proposta de Lei n.º 16/IX e à convocação de uma reunião Plenária da AR para o dia 25 de Julho para votação final global da Lei de Estabilidade Orçamental
Publicação10 de julho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Publicação
Percurso legislativo
Entrada10/07/2002
Admissão10/07/2002
Anúncio11/07/2002
Retirada da iniciativa11/07/2002
Publicação20/07/2002