Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 27
Lei da liberdade religiosa
Lei (Publicação DR)25 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada25/11/1999
Admissão30/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/1999
Anúncio02/12/1999
Publicação03/12/1999
Discussão generalidade30/03/2000
Baixa comissão especialidade06/04/2000
Decreto (Publicação)26/04/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/05/2001
Devolução do texto final pela comissão16/05/2001
Envio para promulgação29/05/2001
Promulgação06/06/2001
Referenda08/06/2001
Envio INCM18/06/2001
Lei (Publicação DR)22/06/2001