Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 66
Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado
Votação na generalidade12 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Votação na generalidade
Concordata Estado Laico
Percurso legislativo
Entrada12/01/2000
Admissão13/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/2000
Anúncio14/01/2000
Publicação31/01/2000
Discussão generalidade30/03/2000