Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 492
Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Lei (Publicação DR)12 de janeiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/01/2011
Admissão17/01/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/2011
Anúncio19/01/2011
Publicação19/01/2011
Decreto (Publicação)21/01/2011
Envio para promulgação04/02/2011
Promulgação16/02/2011
Referenda17/02/2011
Envio INCM22/02/2011
Lei (Publicação DR)02/03/2011