Projeto de Lei·X / 263

Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.

Lei (Publicação DR)23 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/263·Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/05/2006

Admissão26/05/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2006

Anúncio31/05/2006

Publicação01/06/2006

Discussão generalidade15/03/2007

Votação na generalidade15/03/2007

Aprovado

5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVCDS-PP

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade15/03/2007

Baixa comissão especialidade23/10/2007

Votação final global21/12/2007

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 a favordeputados

Favor

PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)

Decreto (Publicação)21/12/2007

Envio à Comissão para fixação da Redação final03/01/2008

Envio para promulgação14/01/2008

Promulgação31/01/2008

Referenda31/01/2008

Envio INCM08/02/2008

Lei (Publicação DR)26/02/2008