Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 73

Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril)

Iniciativa Caducada25 de outubro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/73·Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/01/2000
Admissão17/01/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/2000
Anúncio19/01/2000
Discussão generalidade18/05/2000
Votação na generalidade25/05/2000
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade25/05/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril)