Iniciativas
Projeto de Lei·X / 260

Lei do Protocolo de Estado.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/260·Lei do Protocolo de Estado.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/05/2006
Admissão19/05/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2006
Anúncio24/05/2006
Discussão generalidade23/06/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/06/2006
Votação na generalidade29/06/2006
Aprovado
1 a favor2 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSNuno Da Câmara Pereira (PSD)
Contra
Pedro Quartin Graça (PSD)Miguel Queiroz (PSD)
Abs.
PSDBEPEVPCPCDS-PPMaria Do Rosário Carneiro (PS)Teresa Venda (PS)Matilde Sousa Franco (PS)
Baixa comissão especialidade29/06/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/07/2006
Votação final global20/07/2006
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
1PSDBEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação11/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)25/08/2006