Iniciativas
Projeto de Lei·X / 279
Lei do Protocolo do Estado
Iniciativa Caducada17 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada17/05/2006
Admissão21/06/2006
Anúncio21/06/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2006
Discussão generalidade23/06/2006
Publicação24/06/2006
Baixa comissão especialidade29/06/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2006
Iniciativa Caducada14/10/2009