Projeto de Lei·X / 261

Regras Protocolares do Cerimonial do Estado Português.

Lei (Publicação DR)18 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/261·Regras Protocolares do Cerimonial do Estado Português.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/05/2006

Admissão19/05/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2006

Anúncio24/05/2006

Publicação25/05/2006

Discussão generalidade23/06/2006

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/06/2006

Votação na generalidade29/06/2006

Aprovado

1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSD

Abs.

PSBEPEVPCPCDS-PP

Baixa comissão especialidade29/06/2006

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/07/2006

Votação final global20/07/2006

Aprovado

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 contradeputados

Favor

PSPSD

Contra

1PSDBEPEVPCP

Abs.

CDS-PP

Decreto (Publicação)20/07/2006

Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2006

Envio para promulgação28/07/2006

Promulgação11/08/2006

Referenda12/08/2006

Envio INCM17/08/2006

Lei (Publicação DR)25/08/2006