Aprovado
Lei do Protocolo de Estado.
X/260·Projeto de Lei·20 de julho de 2006·Plenário 145
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PSD
PEV
A favor
PSPSD
Contra
1-PSDBEPEVPCP
Abstenção
CDS-PP