Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 293
Valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada31/03/1993
Admissão01/04/1993
Anúncio01/04/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/1993
Publicação03/04/1993
Publicação em Separata05/05/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995