Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 42
Convocação de um referendo pelo Presidente da República sobre a regionalização administrativa.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada17/12/1992
Admissão18/12/1992
Anúncio05/01/1993
Publicação09/01/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995