Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 103

Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).

Lei (Publicação DR)24 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/103·Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/05/1994
Admissão26/05/1994
Anúncio26/05/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/1994
Baixa comissão especialidade26/05/1994
Discussão generalidade11/01/1995
Votação na generalidade12/01/1995
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PPManuel Sérgio (Indep)
Contra
PCPPEVMário Tomé (Indep)
Discussão especialidade27/04/1995
Votação na especialidade27/04/1995
Aprovado
Artigo a artigo.
Votação final global27/04/1995
Aprovado
(144- Contra;10 Favor).
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEVRaúl Castro (Indep)
Envio para promulgação31/05/1995
Decreto (Publicação)06/06/1995
Promulgação17/06/1995
Referenda21/06/1995
Envio INCM27/06/1995
Lei (Publicação DR)13/07/1995
Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).