Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 102

Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.

Lei (Publicação DR)17 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/102·Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/05/1994
Admissão19/05/1994
Anúncio19/05/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1994
Discussão generalidade15/06/1994
Votação na generalidade16/06/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)
Baixa comissão especialidade16/06/1994
Requerimento avocação plenário30/06/1994
Votação requerimento avocação plenário30/06/1994
Rejeitado
(Avocação dos art°s 2° e 3°).
Votação final global30/06/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPRaúl Castro (Indep)
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação25/07/1994
Promulgação16/08/1994
Referenda23/08/1994
Envio INCM26/08/1994
Lei (Publicação DR)14/09/1994
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.