Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 25

Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.

Iniciativa Caducada17 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Proposta de Lei · XI/25·Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/05/2010
Admissão19/05/2010
Anúncio19/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2010
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/06/2010
Discussão generalidade02/07/2010
Requerimento de Reapreciação02/07/2010
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação, pelo prazo de 45 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Nova apreciação comissão generalidade02/07/2010
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/07/2010
Iniciativa Caducada31/03/2011
Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.