Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 27

Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

Lei (Publicação DR)26 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Proposta de Lei · XI/27·Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/05/2010
Admissão28/05/2010
Anúncio28/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2010
Discussão generalidade18/06/2010
Votação na generalidade18/06/2010
Aprovado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
Baixa comissão especialidade18/06/2010
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 27/XI/1.ª (GOV)
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BEPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação23/08/2010
Referenda23/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)03/09/2010
Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.