Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 101

Altera a tabela geral do Imposto de Selo e o estatuto dos benefícios fiscais.

Lei (Publicação DR)9 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/101·Altera a tabela geral do Imposto de Selo e o estatuto dos benefícios fiscais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/05/1994
Admissão11/05/1994
Anúncio11/05/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/1994
Discussão generalidade18/05/1994
Votação na generalidade25/05/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEVPSN
Baixa comissão especialidade25/05/1994
Votação final global16/06/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)
Aus.
Raúl Castro (Indep)PSN
Envio para promulgação17/06/1994
Decreto (Publicação)23/06/1994
Promulgação25/06/1994
Referenda29/06/1994
Envio INCM04/07/1994
Lei (Publicação DR)18/07/1994
Altera a tabela geral do Imposto de Selo e o estatuto dos benefícios fiscais.