Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 63

Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento

Resolução da AR (Publicação DR)4 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/63·Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimentoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/05/1994
Admissão05/05/1994
Anúncio05/05/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/1994
Apreciação24/06/1994
Votação global29/06/1994
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
CDS-PP
Envio para Ratificação / Assinatura26/09/1994
Envio INCM28/09/1994
Resolução (Publicação DAR)30/09/1994
Resolução da AR (Publicação DR)28/01/1995
Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento