Iniciativas
Proposta de Resolução·XI / 17

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009

Resolução da AR (Publicação DR)25 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Proposta de Resolução · XI/17·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/06/2010
Admissão30/06/2010
Anúncio30/06/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/2010
Votação global14/01/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Resolução (Publicação DAR)14/01/2011
Envio para Ratificação / Assinatura03/02/2011
Envio INCM04/02/2011
Resolução da AR (Publicação DR)25/02/2011