Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 99

Altera o Decreto-lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).

Lei (Publicação DR)4 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Lei · VI/99·Altera o Decreto-lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/05/1994
Admissão04/05/1994
Anúncio04/05/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/1994
Discussão generalidade15/06/1994
Votação na generalidade16/06/1994
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade16/06/1994
Requerimento avocação plenário13/07/1994
Votação requerimento avocação plenário13/07/1994
Aprovado
Artº 16º, nº4
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Votação requerimento avocação plenário13/07/1994
Rejeitado
Rejeitados requerimentos de avocação de vários artigos
Votação final global13/07/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEVRaúl Castro (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Abs.
PS
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação29/07/1994
Veto (Publicação)22/09/1994
Discussão generalidade decreto22/11/1994
Votação generalidade decreto22/11/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Discussão especialidade decreto em Plenário22/11/1994
Votação especialidade decreto22/11/1994
Aprovado
Artigo a artigo - discutidas e votadas as propostas de alteração apresentadas
Votação final global decreto22/11/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Decreto (2ª versão) (Publicação)09/12/1994
Envio para promulgação (2ª versão)16/12/1994
Novo Veto do PR - Mensagem (Leitura)29/03/1995
Novo Veto do PR - Mensagem (Leitura)30/03/1995
Novo Veto Publicação30/03/1995
Discussão generalidade decreto20/04/1995
Votação generalidade decreto20/04/1995
Aprovado
Favor PSD (124), Contra PS, PCP e CDS-PP (31)
1 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PP
Envio para promulgação (2ª versão)24/04/1995
Promulgação (2ª versão)28/04/1995
Referenda (2ª versão)02/05/1995
Envio INCM (2ª versão)05/05/1995
Lei (Publicação DR)25/05/1995
Altera o Decreto-lei nº 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).