Iniciativas
Proposta de Resolução·XI / 20

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.

Resolução da AR (Publicação DR)25 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Proposta de Resolução · XI/20·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/06/2010
Admissão30/06/2010
Anúncio30/06/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/2010
Votação global14/01/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Resolução (Publicação DAR)14/01/2011
Envio para Ratificação / Assinatura03/02/2011
Envio INCM04/02/2011
Resolução da AR (Publicação DR)28/02/2011
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.