Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 60

Aprova o acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo ajuste administrativo

Resolução da AR (Publicação DR)20 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/60·Aprova o acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo ajuste administrativoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/04/1994
Admissão22/04/1994
Anúncio22/04/1994
Apreciação04/05/1994
Votação global05/05/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PCP
Envio para Ratificação / Assinatura29/06/1994
Envio INCM30/06/1994
Resolução (Publicação DAR)02/07/1994
Resolução da AR (Publicação DR)27/08/1994
Aprova o acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo ajuste administrativo