Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 208

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.

Publicação2 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/208·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.Publicação

Percurso legislativo

Entrada02/07/2010
Admissão02/07/2010
Anúncio02/07/2010
Votação Deliberação02/07/2010
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Contra
PSPSD
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.