Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 59

Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

Resolução da AR (Publicação DR)20 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/59·Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da EuropaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/04/1994
Admissão22/04/1994
Anúncio22/04/1994
Apreciação04/05/1994
Votação global05/05/1994
Aprovado
2 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)PEV
Resolução (Publicação DAR)16/06/1994
Envio para Ratificação / Assinatura16/06/1994
Envio INCM17/06/1994
Resolução da AR (Publicação DR)23/07/1994
Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa