Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 398
Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra; à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)16 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/07/2010
Admissão21/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2010
Anúncio22/07/2010
Publicação22/07/2010
Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio para promulgação03/05/2011
Promulgação19/05/2011
Referenda20/05/2011
Envio INCM09/06/2011
Lei (Publicação DR)17/06/2011