Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 401

Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação

Anúncio5 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/401·Revoga o adicional em sede de Imposto Único de CirculaçãoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada05/02/2026
Admissão11/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/2026
Anúncio12/02/2026
Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação