Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 556

Recomenda ao Governo que reforce a formação e os recursos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

Anúncio9 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/556·Recomenda ao Governo que reforce a formação e os recursos das Comissões de Proteção de Crianças e JovensAnúncio

Percurso legislativo

Entrada09/02/2026
Admissão11/02/2026
Baixa comissão para discussão11/02/2026
Anúncio12/02/2026