Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 561
Recomenda ao governo da República a adoção de medidas que assegurem a remuneração devida aos agentes das forças de segurança destacados para as Centrais de Emergência 112 nas regiões autónomas
Anúncio9 de fevereiro de 2026
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Percurso legislativo
Entrada09/02/2026
Admissão11/02/2026
Baixa comissão para discussão11/02/2026
Anúncio12/02/2026