Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 417

Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis

Anúncio13 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/417·Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre ImóveisAnúncio

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026
Admissão18/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2026
Anúncio19/02/2026
Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis